AREsp 3.123.004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO BAIXO AUGUSTA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESTITUIÇÃO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A criação de empresa de fachada com falsificação de notas e documentos extrapola o tipo penal em comento revela um plus de reprovabilidade na conduta do recorrente, autorizando o aumento da pena basilar. 2. O valor do prejuízo causado aos cofres públicos deve ser considerado na primeira fase da dosimetria. No caso, o montante de R$ 238.662.841,92 (duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) homologados indevidamente em favor da JBS, apurado pela Receita Federal apenas no período entre 2013 e 2015, constitui, indubitavelmente, grave dano à coletividade. 3. O acolhimento da tese defensiva quanto à origem lícita dos bens adquiridos antes de 2014 não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.