AREsp 3.114.245

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum. 2. A decisão embargada enfrentou a matéria ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, destacando a subsistência autônoma do óbice relativo à não comprovação da divergência jurisprudencial. A alegação de que a controvérsia não demandaria revolvimento fático-probatório não supre a falta de ataque pormenorizado a todos os fundamentos da decisão agravada. 3. A pretensão de prequestionamento dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal não se viabiliza sem a indicação de vício apto a justificar a integração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.