AREsp 3.112.997

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SUPERAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, NÃO AFASTA OS ÓBICES: SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO E INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. 1. Agravo regimental que não impugna, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 3.091.137/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 13/5/2026). 2. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a suficiência de indícios de autoria reconhecida na pronúncia, providência vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ; AgRg no AREsp n. 1.383.395/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/10/2019). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado: imprescindível cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática e da divergência de teses, além da juntada/indicação de repositório oficial. Inadmissível a utilização de habeas corpus como paradigma (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024; AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024). 4. Agravo regimental não conhecido.