AREsp 3.111.539

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS E À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou o ponto nuclear, ao consignar a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ e a ausência de impugnação específica e pormenorizada nas razões do agravo regimental. 3. A conclusão sobre a genericidade das razões recursais é harmônica com a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável converter os embargos em sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. 4. O pedido de manifestação expressa para fins de prequestionamento não autoriza o exame de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.