AREsp 3.078.111

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. 2. A busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima não especificada e sem elementos concretos de justa causa (ausência de investigação preliminar), configura prova ilícita, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.