AREsp 3.061.754

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum. 2. Não se sustenta a tese de omissão quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a irregularidade de representação na instância especial, assentando a necessidade de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição dos recursos, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. 3. A atuação dos patronos nos autos originários e a juntada posterior de procuração não supre a exigência de mandato válido e eficaz ao tempo da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.