AREsp 2.865.120

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. COMPOSIÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. MAJORANTE DO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que não se verificou no caso. 2. A comunicação de composição civil superveniente foi corretamente qualificada como inovação recursal, incabível em agravo regimental. 3. A readequação da prestação pecuniária e da pena de multa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É incabível, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de alegação de violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A análise da tese de participação de menor importância demanda reexame probatório, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A manutenção da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal foi amparada pelo reconhecimento expresso da ciência dos réus sobre a idade das vitimas, e reforçado pela natureza objetiva da majorante segundo entendimento desta Corte. 7. Embargos de declaração rejeitados.