AREsp 2.839.118

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMAS E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade da citação por edital e seus reflexos na contagem do prazo prescricional não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento, requisito indispensável inclusive em matérias de ordem pública. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. As pretensões de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória e de desclassificação para o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois foram utilizados acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas e não houve cotejo analítico apto a evidenciar a similitude fática e a divergência de entendimento, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.