AgRg nos EDcl no AREsp 3.249.019

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão na origem, notadamente os óbices da Súmula 7/STJ relativos à abordagem pessoal/veicular e domiciliar e ao art. 386, VII, do CPP. 2. Alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. A demonstração de que a controvérsia prescinde de reexame de fatos e provas demanda argumentação concreta e pormenorizada, o que não ocorreu, na espécie. 4. Agravo regimental não provido.