AgRg nos EAREsp 2.952.641

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA. ART. 266, § 4º, DO RISTJ. ILICITUDE DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO. PARADIGMA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. Agravo regimental improvido.