AgRg no RHC 239.403

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATUAÇÃO ESTRUTURADA COM DIVISÃO DE TAREFAS E EMPREGO DE ARMAS. AGRAVANTE APONTADO COMO GERENTE DE PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS E INVESTIGAÇÃO DE LARGA ESCALA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por suposta integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e delitos correlatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do Agravante encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e se estão presentes a contemporaneidade e o periculum libertatis. 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, considerado o andamento do processo, a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 4. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, se mostram suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso concreto. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base no art. 312 do CPP, diante de elementos concretos que evidenciam a integração do Agravante em organização criminosa com estrutura ordenada e divisão de tarefas, atuação relevante na logística do tráfico de drogas, risco concreto de reiteração delitiva e de evasão, extraídos de interceptações telefônicas e relatórios de inteligência, revelando periculosidade e contemporaneidade da medida. 6. A manutenção da custódia foi regularmente reavaliada e permanece necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, afastando a alegação de fundamentação genérica e de ausência de contemporaneidade. 7. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes ante a gravidade concreta e a capilaridade da atuação do grupo, não bastando condições pessoais favoráveis para desconstituir a preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. Não há excesso de prazo, pois o processo apresenta andamento compatível com a sua complexidade, com denúncia recebida, reavaliação periódica da custódia e pluralidade de réus, ausente desídia estatal, devendo a aferição observar a razoabilidade e as particularidades do caso. 9. A via estreita do habeas corpus não comporta incursão probatória para reavaliar a suposta fragilidade dos indícios de autoria, sendo inviável substituir a prisão por cautelares sem infirmar os fundamentos concretos da preventiva. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, quando fundada em elementos concretos que demonstrem atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigo de evasão. 2. A contemporaneidade dos motivos cautelares se verifica pela persistência do risco e pela reavaliação periódica da custódia, não se confundindo com a data do fato. 3. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a dilações decorrem da complexidade da causa, da pluralidade de réus e do andamento regular do feito, ausente desídia estatal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 315 e 319; CR/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STJ, AgRg no HC 999.068/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no RHC 213.962/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no HC 998.742/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no HC 926.668/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.3.2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, AgRg no HC 951.535/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.11.2024, DJEN de 2.12.2024; STJ, AgRg no RHC 198.442/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no RHC 211.496/CE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgRg no RHC n. 215.177/ RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3.9.2025, DJEN de 8.9.2025; STJ, AgRg no RHC 205.133/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025;