AgRg no RHC 238.670

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA AGRAVANTE (ATRAIR A VÍTIMA AO LOCAL DA EMBOSCADA). DESTRUIÇÃO DO CADÁVER PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO APÓS OS FATOS E INICIAL EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE RESGUARDADA. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos do caso: a extrema violência do homicídio qualificado, seguida de decapitação, amputação das mãos e incineração do cadáver para obstar a identificação da vítima, e a participação individualizada da agravante no plano criminoso, consistente em atrair a vítima ao local da emboscada. 2. A imputação sob a ótica do art. 29 do Código Penal não invalida a cautelaridade, pois a atuação pessoal da agravante foi destacada de forma concreta e suficiente para sustentar o periculum libertatis; a gravidade do crime, em sua integralidade, é fundamento idôneo comum aos partícipes. 3. A não localização após os fatos, aliada à inicial evasão do distrito da culpa, caracteriza risco à aplicação da lei penal, não se tratando de presunção automática, mas de dado objetivo extraído dos autos. 4. A manutenção da prisão por ocasião da pronúncia prescinde de fato novo quando permanecem inalterados os motivos do decreto original, sendo legítima a reafirmação da cautela diante da persistência do quadro fático-probatório. 5. As medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal foram corretamente afastadas, por insuficientes diante das peculiaridades do caso e do grau de periculosidade evidenciado pelo modus operandi. 6. É admitida a decisão monocrática do relator em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus quando em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo assegurada a revisão colegiada pela via do agravo regimental. 7. Agravo regimental da defesa não provido.