AgRg no RHC 238.548

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se postulou o direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. 2. Fato relevante. Sentença condenatória fixou o regime inicial semiaberto e, com fundamento na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por diversos atos infracionais recentes e análogos ao tráfico de drogas, manteve a prisão preventiva e negou o direito de apelar em liberdade, reputando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. 3. As decisões anteriores. O Tribunal local denegou a ordem em habeas corpus, reafirmando a idoneidade da fundamentação da custódia cautelar e a compatibilização da segregação provisória com o regime semiaberto fixado na sentença. Nesta Corte, a validade e a necessidade do decreto preventivo foram examinadas em habeas corpus anterior, que não foi conhecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a prisão preventiva, mesmo após a fixação do regime inicial semiaberto, diante de fundamentos concretos relativos à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, e se é suficiente a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa do direito de recorrer em liberdade é válida quando o acusado permaneceu preso durante a instrução e persistem os motivos da preventiva; e (ii) saber se é possível compatibilizar a segregação provisória com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. III. Razões de decidir 6. O art. 387, § 1º, do CPP autoriza o magistrado, ao proferir sentença condenatória, a decidir fundamentadamente sobre a manutenção da prisão preventiva, e as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que justificam a custódia para garantia da ordem pública, notadamente o risco de reiteração delitiva. 7. A existência de diversos atos infracionais recentes e análogos ao tráfico de drogas evidencia a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva. 8. É válida a negativa do direito de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu segregado durante a persecução criminal e persistem os motivos da prisão preventiva. 9. Admite-se a compatibilização da execução provisória com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo a adequar a segregação cautelar ao regime estabelecido, sem caracterizar ilegalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva, mesmo com fixação de regime inicial semiaberto, quando demonstrados, de forma concreta, a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. 2. É válida a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva e o acusado permaneceu preso durante a instrução. 3. É possível compatibilizar a segregação provisória com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 1º; CPP, art. 312; CPP, art. 319 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.024.202/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.015.803/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, HC n. 396.974/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.08.2017, DJe 30.08.2017; STJ, AgRg no HC n. 1.019.052/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 27.10.2025; STJ, AgRg no RHC n. 223.224/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025.