AgRg no RHC 238.032

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA EXAMINADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente recurso em habeas corpus constitui reiteração do HC 1088587//BA, razão pela qual é inviável a nova análise do pleito. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores. 2. Agravo regimental desprovido.