AgRg no RHC 237.843

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE EM CONFISSÃO EXCLUSIVA DE CORRÉU. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EMPREGO DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO E FALHAS NO SISTEMA PJE ALEGAÇÕES NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da alegação de insuficiência de indícios de autoria, fundada na confissão exclusiva do corréu em plenário do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, consistente em lançar substância inflamável sobre a vítima e atear fogo em seu corpo, circunstância apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Não há falar em ausência de contemporaneidade quando as instâncias ordinárias procedem à reavaliação periódica da custódia cautelar e concluem pela permanência inalterada do quadro fático-jurídico que autoriza a segregação preventiva. 5. As alegações relativas ao excesso de prazo da prisão e às supostas falhas técnicas no sistema PJe não podem ser apreciadas originariamente nesta Corte Superior, por ausência de exame prévio pela instância antecedente. 6. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias concretas do caso evidenciam a insuficiência das providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental não provido.