AgRg no REsp 2.261.750

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESP INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à presença do dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.. 3. Agravo regimental não provido.