AgRg no HC 1.119.481

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. APREENSÃO DE BENS ESTRANHOS AO OBJETO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido.