AgRg no HC 1.110.046

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. A incidência da atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida quando comprovada a idade inferior a 21 anos na data dos fatos (CP, art. 65, I), porém não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já está no piso, conforme a Súmula 231/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.