AgRg no HC 1.108.325

GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do REsp n. 2.204.518/SP, de minha Relatoria, era vindicado também o reconhecimento do tráfico privilegiado ante o decote dos maus antecedentes, sob os mesmos argumentos ora invocados. 2. Na oportunidade, asseverei que o julgador pode, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime. 3. Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ressaltei que ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. Precedentes. 4. Nesses termos, consignei que a hipótese dos autos não comportava a pretendida relativização excepcional da condenação antiga, fundada na teoria do direito ao esquecimento, pois não se constatava desarrazoado o reconhecimento dos maus antecedentes, uma vez que, entre a extinção da referida pena (19/6/2013) e a prática da conduta apurada nos presentes autos (16/9/2021), não transcorreram mais de 10 anos, podendo tal condenação ser utilizada para o afastamento do benefício do tráfico privilegiado. 5. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matéria já analisada e decidida por esta Corte de Justiça, julgo prejudicada nova análise dessa insurgência. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.