AgRg no HC 1.101.381

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO APÓS REDUÇÃO DA PENA PARA 7 ANOS, 8 MESES E 23 DIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena exige motivação idônea e individualizada, o que foi observado pelas instâncias ordinárias. 2. Na hipótese, o regime inicial fechado foi mantido, mesmo com pena inferior a 8 anos, porque foram valoradas concretamente circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade acentuada pelo desvirtuamento de atividades de torcida organizada e pela premeditação; gravidade das circunstâncias do crime, praticado em ambiente familiar, com presença de crianças e mulheres grávidas; e consequências severas e permanentes suportadas pela vítima (coma prolongado, sequelas motoras e visuais, prejuízo à capacidade laborativa). 3. Não há afronta aos enunciados 440 do STJ e 718 e 719 do STF quando o recrudescimento se apoia em dados objetivos do caso concreto, como na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido.