Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.100.981
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUINTA TURMA
- Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
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Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEVANTAMENTO DE
CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO
EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se debruçou sobre o mérito das alegações
levantadas pela defesa neste habeas corpus, o que inviabiliza sua
apreciação diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.
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