AgRg no HC 1.099.801

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. MAJORANTE DO ROUBO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SEM APREENSÃO E PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que a condenação transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal. 2. A Defesa sustenta a possibilidade de conhecimento do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, diante de suposto flagrante constrangimento ilegal, e reitera a alegação de ilegalidade no reconhecimento, em apelação, da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, por ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. 3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por configurar pretensão revisional e por usurpar a competência do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem inauguração da competência do Tribunal Superior. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a incidência da causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do art. 157 do CP depende da apreensão e perícia da arma de fogo, quando há elementos probatórios idôneos indicando o seu emprego no roubo. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme a competência delineada pela Constituição (CR/1988, art. 105, I, e; art. 108, I, b). 7. Inexistente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, pois a insurgência recursal se volta ao reexame de matéria própria de revisão criminal. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando outros elementos probatórios, como depoimento firme da vítima, evidenciam o seu emprego no roubo; ausente, portanto, constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado, sem inauguração da competência do Tribunal Superior. 2. A majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal independe da apreensão e perícia da arma de fogo quando há elementos probatórios idôneos demonstrando o seu emprego no roubo. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b; CP, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência no REsp 961.863/RS, Terceira Seção.