AgRg no HC 1.099.778

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA (MORDIDA NA VÍTIMA), USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Definiu a jurisprudência desta Corte que o estabelecimento de regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no ar t. 59 do Código Penal. 2. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da violência exacerbada (mordida na vítima para subtrair-lhe a aliança), somada ao emprego de arma de fogo em concurso de agentes e à existência de condenações pretéritas por roubo, a indicar maus antecedentes, elementos que constituem motivação idônea para o regime inicial fechado. 3. A decisão agravada não agregou fundamentos alheios ao acórdão coator, limitando-se a evidenciar elementos concretos extraídos dos autos, já consignados nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental não provido.