AgRg no HC 1.099.309

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente e corréus, motivo pelo qual descabe falar em condenação baseada em indevida inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. No caso, a Corte local formou o seu convencimento a partir do acervo fático-probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além dos entorpecentes apreendidos, a existência de diálogos captados em interceptações telefonicas realizadas no curso da investigação policial no sentido de que o paciente e os corréus atuavam em concurso de pessoas para a consecução do tráfico de drogas, inclusive de forma repetida, conforme o testemunho de um usuário, sendo o paciente o agente responsável pelo armazenamento dos entorpecentes. Além disso, também foi apreendido com os corréus, que atuavam em conjunto com o paciente, balança de precisão e outros petrechos para o fracionamento dos encorpecentes, tudo a denotar a prática habitual da traficância por todos os envolvidos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.