AgRg no HC 1.094.464

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). REVISÃO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO- PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício quando evidenciada ilegalidade flagrante. 2. A pretensão de afastar o concurso material e aplicar o concurso formal não foi objeto de enfrentamento específico na instância ordinária, o que impede a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. A definição entre concurso material e concurso formal, quando dependente da verificação de unidade de desígnios e de pluralidade de ações, reclama incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.