AgRg no HC 1.094.341

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentou a nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita previamente documentada, a ilicitude da abordagem e a contaminação das provas por derivação, com pedido de absolvição com base no art. 386, II, do CPP e de reconhecimento da ilicitude das provas relativas ao delito do art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, à luz da orientação jurisprudencial que admite apenas diante de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se houve fundada suspeita, legitimando a busca veicular sem mandado, de modo a afastar a nulidade das provas e a alegada contaminação por derivação. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, conforme orientação consolidada no Tribunal Superior e no Supremo Tribunal Federal, impondo-se o não conhecimento, salvo flagrante ilegalidade no ato impugnado. 4. A fundada suspeita foi demonstrada por diligências de inteligência e monitoramento do veículo suspeito por sistema de rastreamento, somada à tentativa de fuga do agente, à apreensão de entorpecentes ocultados no interior do automóvel e à posterior indicação, pelo próprio acusado, do local de depósito do restante da droga. 5. A busca veicular equipara-se à busca pessoal e dispensa mandado judicial quando presente fundada suspeita de crime, nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244 do CPP, sendo legítima a atuação policial em via pública para apreensão de elementos de prova. 6. O tráfico de drogas é crime permanente, permitindo a prisão em flagrante e a busca veicular enquanto perdurar a situação delitiva, especialmente quando embasadas em dados concretos de inteligência e monitoramento. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, admitindo-se apenas diante de flagrante ilegalidade. 2. A busca veicular dispensa mandado judicial quando presente fundada suspeita, equiparando-se à busca pessoal. 3. O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante e a busca veicular enquanto perdurar a situação delitiva, quando amparadas em dados concretos de inteligência e monitoramento. 4. A validade da abordagem e da busca veicular afasta a alegação de ilicitude das provas e de contaminação por derivação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 1403409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019, DJe 04.04.2019; STF, RHC 117.767, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 11.10.2016, DJe 02.08.2017; STJ, AgRg no HC 777.587/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 768.739/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023.