AgRg no HC 1.093.006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. CRIME PERMANENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, no qual se alegava flagrante ilegalidade na abordagem policial inicial, por ausência de fundada suspeita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi justificada por fundada suspeita, à luz do art. 244 do CPP, ou se se amparou apenas em impressões subjetivas e não demonstráveis de maneira clara e concreta, bem como se há teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, superando o óbice ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio. III. Razões de decidir 3. A orientação consolidada do Tribunal Superior afasta o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo concessão de ofício apenas diante de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A decisão impugnada alinhou-se à jurisprudência ao reconhecer a existência de fundada suspeita para a busca pessoal, à vista de elementos objetivos: local conhecido por tráfico, comportamento concretamente suspeito, desatendimento à ordem de parada, tentativa de evasão e apreensão de substâncias entorpecentes, em contexto de crime permanente, legitimando a medida. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal independe de mandado quando amparada por fundada suspeita objetivamente demonstrada, nos termos do art. 244 do CPP. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo a concessão de ofício restrita a hipóteses de teratologia ou manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210 Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC AgRg 991.470/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/5/2025; STJ, AgRg no HC 967.430/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025.