AgRg no HC 1.089.583

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, PELA MESMA ADVOGADA, EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANTERIOR NÃO CONHECIMENTO À LUZ DA SÚMULA 695/STF. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anteriormente submetido a esta Corte Superior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede seu conhecimento. 2. O fato de o writ anterior não ter sido conhecido em razão do enunciado n. 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal não afasta o óbice, ausente fato novo apto a justificar a reapreciação da controvérsia. Ademais, a tentativa de relativizar o enunciado sumular citado não autoriza, por si só, a rediscussão da mesma matéria por meio de novo habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.