AgRg no HC 1.088.976

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE MANTEVE E ALARGOU AS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONTRATO INVESTIGADO EXTINTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS EXCESSIVAS E DESPROPORCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência automática da Súmula 691/STF, pois o ato apontado como coator autoriza o manejo do habeas corpus nesta instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, a flagrante ilegalidade reconhecida na decisão agravada autorizaria a concessão da ordem de ofício. 2. A superveniência de decisão que manteve e alargou as cautelares não acarreta, por si só, a perda do objeto do habeas corpus, sobretudo quando as medidas derivam do mesmo contexto cautelar já submetido ao exame da impetração e sua proporcionalidade já se encontrava em discussão. 3. Ainda que narrados episódios de suposto descumprimento das restrições cautelares, a própria decisão superveniente reconheceu que eles não se inseriram em contexto de flagrante e inequívoca intenção de obstrução da instrução criminal, como ocultação ou destruição direta de provas, coação de testemunhas ou ingerência formal e ostensiva sobre atos processuais em curso. 4. A manutenção cumulativa do afastamento do cargo, da proibição ampla de acesso às repartições públicas e da vedação irrestrita de contato não se justifica diante do esvaziamento progressivo do risco cautelar, especialmente em razão da extinção do contrato investigado, da ausência de demonstração concreta de interferência atual na instrução criminal e do decurso integral do prazo de afastamento sem reavaliação contemporânea. 5. Agravo regimental não provido