AgRg no AREsp 3.253.064

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada não vulnera o princípio da colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. A defesa não impugnou, com observância do princípio da dialeticidade, os fundamentos constantes da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir vícios formais do recurso próprio. 4. Agravo regimental não conhecido.