AgRg no AREsp 3.240.631

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 2. Agravante requer o afastamento do óbice da Súmula 284/STF, afirmando ter indicado, no recurso especial e no agravo em recurso especial, os dispositivos legais correlatos (art. 59 do Código Penal e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), e reitera teses meritórias relativas à dosimetria (valoração negativa das circunstâncias do crime, fração de 1/6 na pena-base com uma circunstância judicial desfavorável) e à detração penal para alteração do regime inicial, com fundamento no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 3. Decisão anterior reafirmou a aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, destacando que mera citação de artigos não supre a exigência constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta impugnação específica e suficiente para superar o óbice de admissibilidade fundado na Súmula 284/STF, mediante a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio e a correlação concreta com as teses desenvolvidas. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada indicação genérica de dispositivos legais em peças anteriores é apta a afastar a aplicação da Súmula 284/STF no presente agravo; e (ii) saber se é possível apreciar as teses meritórias de dosimetria e detração penal quando não superado o óbice de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravante não apresentou argumentos novos nem estabeleceu correlação específica e precisa entre os dispositivos apontados e as teses recursais, limitando-se a afirmar genericamente a indicação em peças pretéritas, o que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 7. Mantém-se a incidência da Súmula 284/STF, pois a deficiência de fundamentação, consubstanciada na ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio e de sua correlação com a controvérsia, impede a exata compreensão da matéria e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 8. A reiteração de teses meritórias desacompanhada de enfrentamento concreto da ratio decidendi da decisão monocrática não supera o óbice de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do mérito relativo à dosimetria e à detração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, "c"; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 619; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 155; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.684.101/MA, Terceira Turma, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe 17.03.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.611.260/RS, Primeira Turma, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.675.932/PR, Segunda Turma, DJe 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp 1.860.286/RO, Quarta Turma, DJe 14.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.541.707/MS, Quinta Turma, DJe 29.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.433.038/SP, Sexta Turma, DJe 14.08.2020; STJ, REsp 1.114.407/SP, Primeira Seção, DJe 18.12.2009; STJ, AgRg no EREsp 382.756/SC, Corte Especial, DJe 17.12.2009; STJ, AgRg no AREsp 1.777.887/SP, Sexta Turma, DJe 26.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.538.693/SP, Quinta Turma, DJe 31.08.2020.