AgRg no AREsp 3.238.848

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial constitui requisito de admissibilidade recursal, sendo insuficiente a mera afirmação de que a controvérsia envolve apenas reenquadramento jurídico dos fatos. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbe ao recorrente demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, não bastando alegações genéricas de revaloração jurídica. 3. A ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de fundamento suficiente para a inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, não sendo apta a suprir essa deficiência a posterior reiteração, em agravo regimental, de que o tema teria sido enfrentado no agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.