AgRg no AREsp 3.222.692

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. A mera renovação das teses de mérito não supre o ônus de demonstrar o desacerto do fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, as teses defensivas relativas às nulidades probatórias, à insuficiência de provas para condenação, à inexistência de dolo específico, ao reconhecimento de excludentes e à revisão da dosimetria da pena e da prestação pecuniária demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.