AgRg no AREsp 3.152.341

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. PRETENSÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, a partir da prova oral e pericial, que houve retirada da arma do local de custódia e manuseio fora do interior da residência, em ambiente de livre acesso, com posterior ocultação em matagal, elementos que afastam o âmbito privado próprio da posse, concluindo pela tipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. No contexto, a revisão do julgado não prescinde de reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.