AgRg no AREsp 3.140.671

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da regularidade da representação processual, tendo sido a parte intimada para sanar o vício, sem qualquer manifestação no prazo assinalado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. É ônus da parte comprovar a regular representação processual nos autos enviados ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando intimada para tanto. Não é suficiente a alegação de que a procuração estaria juntada nos autos de origem. 3. Agravo regimental não provido.