AgRg na Rcl 51.007

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional destina-se exclusivamente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade de suas decisões, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito da causa nem sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental desprovido.