AgRg na Rcl 51.003

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU LIMINARMENTE DA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. PRETENSÃO DE CONTROLE DA CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.262/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, “f”, da Constituição Federal, destina-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade de suas decisões. 2. Segundo orientação consolidada desta Corte, a reclamação não constitui instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos pelas instâncias ordinárias, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. A alegação de equivocada incidência do Tema n. 1.262/STJ pelo Tribunal de origem traduz inconformismo com decisão proferida no juízo de admissibilidade recursal, matéria a ser veiculada pelos meios processuais próprios. 4. Agravo regimental não provido.