AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5300817-18.2023.8.09.0051

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MATÉRIAS SOBRE SISTEMA ACUSATÓRIO, ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP, DISSÍDIO PELA ALÍNEA “C”, PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado enfrentou a questão decisiva, qual seja, a ausência de impugnação específica e suficiente ao óbice da Súmula 7/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ; as teses relativas ao sistema acusatório, aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, ao dissídio pela alínea “c” e ao prequestionamento mostraram-se prejudicadas. 3. A matéria constitucional não pode ser examinada em recurso especial, e a concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante, não evidenciada. 4. Embargos de declaração rejeitados.