AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5236529-68.2022.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 283/STF). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, especialmente o óbice da Súmula 283/STF; (ii) é aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ diante de razões genéricas; (iii) incidem os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração de confronto específico e efetivo com todos os fundamentos autônomos capazes de manter a decisão recorrida. A mera insistência em afastar o reexame fático-probatório não supre a ausência de refutação ao óbice da Súmula 283/STF, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ. 4. Caracterizada a deficiência de impugnação, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido.