AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5235917-64.2024.8.21.7000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença de ação revisional de mútuo, no qual se alegou omissão do acórdão sobre critérios de atualização e juros aplicados aos cálculos executivos. 2. O objetivo recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos da parte. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.