AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5202963-62.2024.8.21.7000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AMORTIZAÇÃO PARCIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS DA TRANSAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes invocados. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da metodologia de atualização do débito exequendo, definida com base nas cláusulas da transação celebrada entre as partes e nas informações da Contadoria Judicial, demanda o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.