AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5080137-98.2024.8.24.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS E BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração para exame do recurso especial. 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria (i) negativa de prestação jurisdicional, por omissão ou fundamentação insuficiente; (ii) inexigibilidade da obrigação por violação do art. 803 do CPC; (iii) caso fortuito/força maior a justificar inexigibilidade (art. 393 do CC); (iv) aplicação da exceptio non adimpleti e da boa-fé (arts. 476 e 477 do CC); e (v) existência de fundamento autônomo não impugnado. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, afasta embargos por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC e fundamenta a inadequação da exceção de pré-executividade e a necessidade de dilação probatória. 4. A alegada violação do art. 803 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem particularização das razões, configurando deficiência de fundamentação, o que atrai a Súmula 284/STF. 5. A análise da tese de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC) demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 6. Subsiste fundamento autônomo não impugnado – cláusula contratual que atribui à devedora a retirada do equipamento às suas expensas e inadequação da via por exigir prova –, atraindo a Súmula 283/STF. 7. As teses sobre a exceptio non adimpleti contractus e a boa-fé igualmente reclamam revolvimento probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 8. Decisão agravada tornada sem efeito. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.