AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5067318-95.2025.8.24.0000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGADA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal recorrido a respeito do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria o reexame de matéria fático- probatória, para o que há óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.