AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5061227-23.2024.8.24.0000

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. LAUDO PERICIAL. VÁLIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do aresto atacado de que não há falar em cerceamento de defesa e que não existem motivos para afastar o laudo pericial apresentado pelo expert se deu com base no conjunto fático- probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.