AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5039954-21.2024.8.21.7000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, DO CPC). PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, e a omissão ocorre quando há falta de manifestação sobre ponto capaz, por si, de infirmar a conclusão adotada; não verificada nenhuma dessas hipóteses, afasta-se a alegação de vício do art. 1.022 do CPC. 3. Mantida a conclusão de que não houve impugnação específica dos óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade, incide a regra do art. 932, III, do CPC, sendo inviável suprir o vício apenas no agravo interno, por força da preclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados.