AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5017204-62.2023.8.21.0015

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUTA ILÍCITA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em conduta ilícita da instituição financeira ou em dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.