AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5015346-80.2020.4.03.0000

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. GIFA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de cumprimento de sentença determinou a inserção, no cálculo da GAT, o direito de paridade de GIFA. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 3.435.136,60 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.