AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5011476-69.2024.8.24.0064

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não há falar em defeito na prestação jurisdicional se a decisão agravada está devidamente motivada, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de causas para a suspensão ou interrupção da prescrição, bem como da exceção do contrato não cumprido, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência do óbice sumular obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.