AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5010515-44.2020.8.24.0008

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO. COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA. PAGAMENTO. TOTALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inocorrência da reformatio in pejus e a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.