AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000485-69.2021.8.24.0054

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. EXAME DAS RAZÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). IRRELEVÂNCIA DIANTE DE ÓBICES AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em agravo em recurso especial, reconheceu a insuficiência da impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade e aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o voto reconstrói os óbices e analisa, de modo concreto, a dialeticidade do agravo, concluindo pela ausência de enfrentamento específico sobre a matéria constitucional, a alegada negativa de prestação jurisdicional e o cotejo analítico, além de apontar impugnações genéricas às Súmulas 7 e 83/STJ e à Súmula 284/STF. 3. Inexiste contradição interna quando o relatório apenas descreve as alegações e o voto procede ao juízo crítico sobre sua suficiência, em linha com o art. 1.022 do CPC. 4. O art. 1.021, § 3º, do CPC é observado quando o colegiado examina as razões do agravo e, à luz do art. 932, III, do CPC, reconhece a falta de impugnação específica, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 5. A admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não altera o resultado se subsistem fundamentos autônomos não enfrentados, e é inadequado pretender prequestionar matéria constitucional em recurso especial. 6. Embargos de declaração são inadequados para a modificação do julgado ou para a rediscussão do mérito. 7. Embargos de declaração rejeitados.